NotíciaCascais24Horas| Operação urbanística nos terrenos da antiga Alcatel foi legal. Ministério Público arquiva denúncia

Por VALDEMAR PINHEIRO

Alvo há cinco anos de acusações da prática de alegadas  ilegalidades na operação urbanística dos antigos terrenos da Alcatel, Piteira Lopes, à época vereador com o pelouro do urbanismo e atual presidente da Câmara de Cascais, viu agora o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra arquivar, por falta de fundamentos legais, uma denúncia feita na altura pela Associação de Defesa de Aldeia de Juso contra o município de Cascais, apurou Cascais24Horas.

No despacho proferido a 25 de maio último, a que Cascais24Horas teve acesso, o Procurador Adjunto da República, Pedro Vicente Cândido, sublinha que “da análise efectuada, manifestamente não resultam elementos que indiciem qualquer ilegalidade, nem que impliquem a intervenção do Ministério Público no âmbito da justiça administrativa”.

“Resulta evidente, dos elementos juntos e da informação prestada, que se mostra devidamente justificada a operação urbanística e que foi cumprido o regime legal vigente, quer no que concerne ao conceito de lote atualmente vigente no RJUE, decorrente da alteração operada pela Lei n.o 60/2007 (que foi praticamente constante ao longo dos tempos, apenas interrompida pela vigência do Decreto-Lei n.° 8/91, que permitia que num loteamento alguns dos lotes não se destinassem à edificação urbana), quer no que respeita ao estatuto destas parcelas de um loteamento destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva”, refere o despacho de arquivamento.

Em suma, o Ministério Público concluiu que da instrução realizada por diversas entidades públicas, designadamente a IGAMAOT, a IGF e a CCDRLVT, bem como os esclarecimentos e elementos documentais remetidos pelo Município de Cascais, resultou que a operação urbanística compreendeu a divisão de lotes, a alteração do uso do solo de industrial para comércio e serviços e o reforço das áreas verdes públicas e das infraestruturas. Concluiu, ainda, que a operação foi aprovada pelo município e mereceu parecer favorável das entidades competentes nos vários domínios setoriais aplicáveis.

Mais, apurou ainda que a área em causa se encontra classificada como urbana, com afetação predominante a comércio e serviços, verificando o projeto os parâmetros constantes do Plano Diretor Municipal, nomeadamente quanto à densidade construtiva, uso do solo, áreas verdes e estacionamento. Não foi apurada prova da realização de obras ou construções ilegais, nem se considerou que as alegadas restrições de uso do solo decorrentes da escritura de 1963 mantivessem eficácia vinculativa à luz do quadro jurídico e territorial atualmente em vigor.

Despacho não surpreendeu Piteira Lopes

Na altura da polémica, usada durante a campanha autárquica de 2021, e da denúncia feita pela Associação de Defesa de Aldeia de Juso, era presidente da Câmara de Cascais Carlos Carreiras e vereador com o pelouro urbanístico Nuno Piteira Lopes, atual chefe do executivo.

Na sequência do despacho do Ministério Público a que Cascais24Horas teve acesso este domingo, procurámos obter um comentário de Piteira Lopes, mas sem sucesso.

Porém, uma fonte próxima do chefe do executivo assegurou ao nosso jornal que “o senhor presidente da Câmara recebeu o despacho de arquivamento sem surpresa, pois esteve sempre de consciência tranquila enquanto vereador com a responsabilidade do urbanismo”.

Conhecedora da polémica, a mesma fonte não deixou de recordar, porém, que "à época o então vereador e atual presidente do município foi alvo de uma campanha ignóbil e chegou mesmo a verem ser distribuídas cartas anónimas pelo vizinho que dirige a associação de moradores e companheiro do mesmo partido (PSD), que o acusava de tudo o contrário do que agora o Ministério Público veio confirmar”.

“Passaram cinco anos, mas por maior que seja o pedido de desculpas que agora fosse efetuado ninguém apaga as marcas e o impacto que as acusações tiveram na altura”, concluiu a mesma fonte, remetendo para mais tarde uma eventual declaração do presidente da Câmara de Cascais.